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Se a despesa total com pessoal da administração pública estadual superar o limite máximo previsto na LRF, a eliminação do percentual excedente poderá ser alcançada tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
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O percentual de despesa com pessoal que supere o limite máximo previsto na LRF deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes àquele em que foi apurado o excesso, sob pena de o estado-membro ficar impedido de receber transferências voluntárias.
Assinale a opção correta a respeito de transparência, controle e fiscalização de acordo com a LRF.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
O Anexo de Metas Fiscais, previsto na Lei Complementar no 101/2000,