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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Financeiro
No que tange a normas gerais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem.
De acordo com entendimento do STF, é inadmissível a edição de medida provisória pelo Poder Executivo federal que determine a abertura de crédito extraordinário em favor de órgãos componentes desse poder, caso não estejam configuradas situações de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
De acordo com entendimento do STF, é inadmissível a edição de medida provisória pelo Poder Executivo federal que determine a abertura de crédito extraordinário em favor de órgãos componentes desse poder, caso não estejam configuradas situações de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Financeiro
A respeito de finanças públicas na CF, julgue os próximos itens.
A lei orçamentária anual deve contemplar apenas dispositivos relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada, nos termos da lei, a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
A lei orçamentária anual deve contemplar apenas dispositivos relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada, nos termos da lei, a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Financeiro
Assinale a opção correta no que diz respeito ao regramento constitucional dos créditos adicionais ao orçamento público.
Concurso:
PGFN
Disciplina:
Direito Financeiro
Sobre a implementação de créditos suplementares, assinale a opção correta.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Financeiro
No que se refere a financiamento do setor público, tributação, orçamento e finanças públicas, julgue os itens a seguir.
A lei orçamentária anual (LOA), dispõe sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual da lei de diretrizes orçamentárias e da proibição para abertura de créditos extraordinários.
A lei orçamentária anual (LOA), dispõe sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual da lei de diretrizes orçamentárias e da proibição para abertura de créditos extraordinários.
