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Questões por página:
No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial quando os crimes forem de ação privativa do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, após a homologação do laudo.
Questão Anulada
Sobre a prova no direito processual penal brasileiro, assinale a alternativa incorreta:
Com fulcro na legislação nacional vigente, marque a alternativa CORRETA.
Acerca da instrução criminal no âmbito dos procedimentos especiais, assinale a alternativa correta.
Questão Anulada
Acerca de ação penal e de procedimentos especiais no processo penal, assinale a opção correta.