2. Questões de Concurso

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Com relação as diferentes classes de bens, está INCORRETA a seguinte afirmação:
Sâo pessoas jurídicas de direito público interno
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Um negócio jurídico anulável não pode ser confirmado pelas partes, e a declaração judicial de ineficácia do ato negocial retroage à data de sua celebração.
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Condição é a cláusula, voluntariamente aposta a um negócio jurídico, que subordina o nascimento ou a extinção de um direito à ocorrência de evento futuro e certo. Quando se tratar de condição resolutiva, enquanto não se verificar essa condição, o negócio não produzirá qualquer efeito.
Questão DESATUALIZADA
Assinale a opção correta relativamente a prescrição e decadência.
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