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Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Civil
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No negócio jurídico unilateral, está presente apenas uma declaração de vontade, sendo desnecessária a aceitação de outrem para que produza efeitos.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Civil
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É anulável o negócio jurídico se a lei proibir a sua prática, sem cominar sanção.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Civil
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A compra e venda de merenda escolar por pessoa absolutamente incapaz constitui o que a doutrina denomina ato-fato jurídico real ou material.
Questão DESATUALIZADA
Em respeito às associações e às fundações, considere:
I. Constituem-se associações pela união de pessoas organizadas para fins não econômicos, havendo entre os associados direitos e obrigações recíprocos.
II. Fundações somente poderão constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência, nesses conceitos compreendidas as fundações para fins científicos, educacionais ou de promoção do meio ambiente.
III. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
Está correto o que se afirma em
I. Constituem-se associações pela união de pessoas organizadas para fins não econômicos, havendo entre os associados direitos e obrigações recíprocos.
II. Fundações somente poderão constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência, nesses conceitos compreendidas as fundações para fins científicos, educacionais ou de promoção do meio ambiente.
III. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
Está correto o que se afirma em
Questão DESATUALIZADA
Mário Lima de Oliveira, de dezesseis anos de idade, foi examinado por médico psiquiatra e diagnosticado como esquizofrênico, enfermidade que lhe retira o necessário discernimento para o exercício pessoal dos atos da vida civil. Em razão disso, Mário é
