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As circunstâncias atenuantes
No caso de condenação igual ou inferior a quatro anos, admissível a adoção do regime
No cálculo da pena, o Juiz deve considerar, sucessivamente, se presentes no caso concreto,
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Penal
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A lesão corporal praticada contra a mulher no âmbito doméstico é delito de ação penal pública condicionada à representação da ofendida, só se admitindo a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o MP.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Penal
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Quanto às suas finalidades, segundo a teoria eclética ou conciliatória, a pena tem dupla função: punir o criminoso e prevenir a prática do crime.
