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A inclusão do sentenciado no regime disciplinar diferenciado
Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores acerca das penas privativas de liberdade,
A circunstância agravante
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Penal
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A utilização de um caco de vidro como arma não majora a pena da infração penal praticada por Francisco, uma vez que, para fins penais, se considera arma o instrumento dotado de função precípua de ataque ou defesa, como armas de fogo (revólveres, fuzis etc.) ou armas brancas (punhais, estiletes ou facas).
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Penal
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É inconstitucional lei que preveja a condenação à morte ou à execução de trabalhos forçados, dado que a Constituição Federal de 1988 (CF) proíbe, expressamente, essas modalidades de pena.
