Questões de Concurso

Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Civil

FC435759

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa D

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A desconsideração inversa da personalidade jurídica da pessoa jurídica significa a extensão

(a)

recíproca das obrigações da sociedade e de seus sócios.

(b)

das obrigações de seus sócios ou administradores à pessoa jurídica.

(c)

das obrigações da pessoa jurídica a seus sócios ou administradores, quando fiadores ou avalistas dos débitos.

(d)

das obrigações da pessoa jurídica a seus sócios ou administradores, quando estes se comprometerem solidariamente pelos débitos daquela.

(e)

aos bens dos sócios ou administradores de pessoa jurídica, quando estes se beneficiarem diretamente pelo abuso de personalidade jurídica da sociedade.

Concurso: MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CEFET-BA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC431504

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Conforme o artigo 62 do Código Civil Brasileiro, para criar uma fundação far-lhe-á o seu instituidor, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Sobre o papel do Ministério Público em relação às fundações, é CORRETO afirmar que:

(a)

Como se trata de ato vontade, com base no princípio que assegura a todo cidadão maior e capaz autonomia para a prática de ato jurídico, não cabe qualquer intervenção do Ministério Público.

(b)

Quando a criação da fundação decorre de lei, cabe a intervenção do Ministério Público.

(c)

Para criação de uma fundação é obrigatória a intervenção do Ministério Público

(d)

Para a criação de uma fundação de direito privado não é imprescindível a intervenção do Ministério Público.

(e)

Caberá a intervenção do Ministério se o instituidor criar a fundação através de escritura pública.

Concurso: MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CEFET-BA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC431453

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa CORRETA acerca das Fundações, constante do Código Civil Brasileiro:

(a)

A fundação poderá ser criada para qualquer objetivo estabelecido pelo seu instituidor no ato de sua criação.

(b)

Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, exclusivamente por escritura pública, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

(c)

Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado, onde situadas.

(d)

O Ministério Público deve ser ouvido nos casos em que houver alteração do estatuto da fundação, sendo vinculante sua opinião em caso de denegação.

(e)

Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, revertendo seu patrimônio em favor do Estado onde situada.

Concurso: MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CEFET-BA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC431452

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Assinale a alternativa INCORRETA sobre as disposições gerais acerca das pessoas jurídicas, constante do Código Civil Brasileiro:

(a)

A desconsideração da personalidade jurídica poderá ser decretada em duas hipóteses: abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, ou confusão patrimonial.

(b)

O Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, poderá requerer a desconsideração da personalidade jurídica.

(c)

A desconsideração da personalidade jurídica pode acarretar que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

(d)

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

(e)

A proteção dos direitos da personalidade não se aplica às pessoas jurídicas.

Concurso: TRANSPETRO

Concurso: TRANSPETRO
Cargo: Advogado Júnior
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CESGRANRIO

Cargo:

Advogado Júnior

Disciplina: Direito Civil

FC429755

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Comprovada a hipótese de desvio de finalidade, o patrimônio particular dos sócios da empresa ZZ, J. e G., foi atingido para responder por certas e determinadas obrigações assumidas pela pessoa jurídica.

Nessa situação, de acordo com o Código Civil de 2002, ocorreu

(a)

desconsideração da personalidade jurídica, diante da configuração do abuso da personalidade jurídica.

(b)

desconsideração da personalidade jurídica, que ocorre por desvio de finalidade, inadimplemento obrigacional ou confusão patrimonial.

(c)

dissolução judicial da pessoa jurídica com consequente extinção da personalidade da empresa ZZ.

(d)

extinção judicial da pessoa jurídica em razão do desvio de finalidade.

(e)

extinção legal da pessoa jurídica por ato abusivo decorrente do desvio da finalidade.

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