Questões de Concurso

Se o ato constitutivo não dispuser de modo diverso e a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes.

O Distrito Federal não é pessoa jurídica de direito público, posto que se trata de organismo político sem personalidade jurídica.

Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz nomear-lhe-á administrador provisório, se houver requerimento de pelo menos um dos sócios.

Se for cassada a autorização para o funcionamento da pessoa jurídica, a sua extinção opera-se instantaneamente, posto que ela não subsistirá durante o processo de liquidação.

Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

O início da existência legal das associações ocorre com a formalização do estatuto.

A fundação que recebe personalidade jurídica para realização de fins religiosos, morais, culturais ou de assistência pode ser criada por escritura pública, instrumento particular ou testamento.

A criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas são livres, mas o poder público poderá negar-lhes o reconhecimento.

As associações constituem-se pela união de pessoas que se organizaram com fins não-econômicos, e não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocas.

A pessoa jurídica é dotada de autonomia patrimonial, no entanto, em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz, após extinguir a pessoa jurídica, estender os efeitos de certas e determinadas obrigações aos bens particulares dos sócios proprietários.

se constituir apenas de pessoas físicas e esta se constituir por pessoas físicas e por pessoas jurídicas.

não possuir bens e esta possuir bens.

for instituída por dotação de bens mediante escritura pública ou testamento e esta por um contrato.

tiver prazo determinado de existência e esta não tiver prazo determinado de existência.

não tiver fins econômicos e se esta tiver fins econômicos.

em caso de dissolução, ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

por não se confundirem com as pessoas físicas, possuem patrimônio próprio a responder pelas dívidas contraídas, em nenhuma hipótese atingindo-se o patrimônio pessoal dos sócios.

possuem o mesmo rol de direitos da personalidade das pessoas naturais.

por serem uma ficção legal, não possuem direitos da personalidade.

podem sofrer danos morais, já que possuem honra subjetiva.