Questões de Concurso

mostrar texto associado esconder texto associado De acordo com o STF, cabe ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios velar pelas fundações públicas e de direito privado em funcionamento no DF, sem prejuízo da atribuição, ao Ministério Público Federal, da veladura das fundações federais de direito público que funcionem, ou não, no DF ou nos eventuais territórios.

mostrar texto associado esconder texto associado Se uma fundação estender suas atividades por mais de um estado, independentemente de ser federal ou estadual, sua veladura caberá ao Ministério Público Federal.

No que se refere às pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta.

Julgue os itens a seguir, acerca de extinção das obrigações, aplicação da lei no tempo, personalidade, doação e nulidade dos negócios jurídicos, pessoas jurídicas e abuso de direito.

Há abuso de personalidade jurídica quando os atos destinados à sua representação e gestão, editados sob a aparência da legalidade da forma, exorbitam os interesses da pessoa jurídica e atingem resultados que, ao mesmo tempo em que a prejudicam, produzem, ilicitamente, benefícios ou vantagens diretas ou indiretas aos seus sócios ou administradores.

Considerando o que dispõe o Código Civil acerca das pessoas jurídicas, analise os itens a seguir e assinale a opção correta.