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Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Engenharia de Telecomunicações
Julgue o item a seguir, relativo à legislação de telecomunicações.
Cabe à ANATEL editar atos de outorga e extinção do direito de uso de radiofrequência e de órbita.
Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Engenharia de Telecomunicações
Julgue o item a seguir, relativo à legislação de telecomunicações.
Todas as prestadoras de serviços de telecomunicação têm obrigações de qualidade, universalização e continuidade, conforme detalhado no Plano Geral de Outorgas da ANATEL.