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Dentro da atual configuração do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, as áreas de direitos da pessoa idosa, da criança e do adolescente, da pessoa com deficiência, das pessoas LGBTQIA+ e da promoção e defesa dos direitos humanos, foram organizadas em:
Para o adolescente que está submetido ao cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, deve ser elaborado um instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente durante o período de vigência da medida. Esse instrumento é o:
Ao planejar a avaliação de um programa social, é necessário estabelecer um conjunto de fatores que sinalize ou demonstre a evolução, o avanço e o desenvolvimento rumo aos objetivos e às metas do projeto, ou seja, é preciso delimitar:
O Planejamento Estratégico Situacional (PES) é uma modalidade que considera vários atores em um jogo de conflito e cooperação. Seu tema são os problemas públicos, sendo aplicável a qualquer órgão cujo centro de jogo não seja exclusivamente o mercado, mas o jogo político, econômico e social. O PES explica a realidade através do conceito de:
A política pública setorizada, das diferentes gestões públicas, tem trazido como consequência a desarticulação, a fragmentação e a sobreposição de ações, além de expor as famílias, os indivíduos e os grupos atendidos pelas políticas a um paralelismo de intervenções e, muitas vezes, à duplicidade de cadastros e procedimentos para acesso aos serviços. Uma estratégia de superação dessa fragmentação, através de uma gestão pública democrática, é a: