Questões de Concurso

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados

Sobre o processo legislativo, aponte a alternativa CORRETA:

Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correto:

I - O poder constituinte derivado revisor é condicionado e limitado às regras instituidas pelo poder originário.

II - O poder constituinte difuso é um processo formal de mudança da Constituição, com a alteração da interpretação como consequência da modificação do texto da norma.

III - para que uma lei seja recepcionada pela nova Constituição è indispensável que haja compatibilidade formal e material.

IV - Pela teoria da desconstitucionalização, ainda que compatíveis com a nova ordem, as normas da Constituição anterior não podem ser recepcionadas com status de norma infraconstitucional.

V - O poder constituinte de segundo grau sofre limitações formais ou procedimentais, circunstanciais e materiais.

Segundo o disposto no artigo 5°, § 3°, da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes

Assinale a alternativa que corresponde a uma afirmação verdadeira: