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Concurso:
TRE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Eugênio, cidadão atuante e vigilante, cioso dos direitos dos cidadãos inseridos na Constituição Federal e nas leis em vigor, teve ciência de que o ocupante do cargo de Presidente da República praticou delito contra o orçamento. Diante disso, apresentou denúncia à Câmara dos Deputados para a instauração de processo por crime de responsabilidade. Ocorre que, antes do desfecho da sua denúncia, findou o mandato do Presidente, que não veio a ocupar qualquer outro mandato eletivo. Nos termos da Lei nº 1.079/50, que regula os crimes de responsabilidade,
Concurso:
TRE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
O Presidente da República possui normas constitucionais específicas que definem a sua responsabilidade política e criminal. No caso da caracterização de cometimentos de crimes comuns pelo ocupante do mais alto cargo do Estado, ele deverá ser julgado pelo:
Concurso:
TRE-MA
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
Com respeito ao Poder Executivo, assinale a opção correta com base na CF.
Concurso:
TRE-MA
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação à organização dos Poderes no Estado brasileiro, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-MA
Disciplina:
Direito Constitucional
A CF trata de forma detalhada da sucessão presidencial, nos casos de vacância e impedimento do chefe do Poder Executivo. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
