Questões de Concurso
Filtrar
634 Questões de concurso encontradas
Página 119 de 127
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere aos poderes executivo, legislativo e judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens de 56 a 61.
O presidente da República pode dispor sobre a organização da administração pública por decreto autônomo, dispensado o exame pelo Congresso Nacional, quando não ocorrer aumento de despesa ou criação ou extinção de órgão público.
O presidente da República pode dispor sobre a organização da administração pública por decreto autônomo, dispensado o exame pelo Congresso Nacional, quando não ocorrer aumento de despesa ou criação ou extinção de órgão público.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
No caso de o presidente da República vir a praticar ilícitos penais, civis ou tributários durante a vigência de seu mandato, sem qualquer relação com a função presidencial, ele não poderá ser responsabilizado, haja vista a imunidade presidencial que implica a suspensão do curso da prescrição relacionada a esses ilícitos, enquanto durar o mandato
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
estabeleceu a possibilidade de o presidente da República delegar, ao advogado-geral da União, sua competência para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
Concurso:
TRT - 16ª Região (MA)
Disciplina:
Direito Constitucional
É competência privativa do Presidente da República, de acordo com a Constituição Federal, prestar,
