2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, a acusação feita contra o Presidente da República deverá ocorrer por parte de
Tendo em vista as atribuições do Presidente da República, é considerada como sua competência privativa
É certo que, dentre outras atribuições, compete privativamente ao Presidente da República
A Constituição Federal, precisamente no artigo 84, prevê as competências privativas do Presidente da República. O mesmo dispositivo, no entanto, permite a delegação de algumas destas atribuições, desde que observados os limites traçados nas respectivas delegações. As autoridades públicas que poderão atuar por delegação do Presidente da República são
Dentre as atribuições privativas do Presidente da República, poderá ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações, a atribuição de
© 2016-2025 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo