Questões de Concurso
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Com relação aos poderes da República, julgue o item a seguir.
As constituições dos estados não podem estender aos governadores a prerrogativa do presidente da República quanto à impossibilidade de prisão, em crimes comuns, até sentença condenatória transitada em julgado.
No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item subsequente.
A concessão de indulto e a comutação de penas são competências indelegáveis do presidente da República.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da disciplina constitucional sobre o Poder Executivo, julgue o item subsequente.
O presidente da República poderá, mediante decreto — independentemente de autorização do Congresso Nacional —, extinguir cargos públicos vagos.
