2. Questões de Concurso

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Sobre o Poder Executivo Federal, assinale a alternativa CORRETA.
“O Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo. Daí o amplo leque de atribuições que lhe confere a Constituição no plano da alta direção do Estado, nas relações internacionais e no plano da Administração Federal” (MENDES, Gilmar Ferreira. Poder Executivo. In: MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional.9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva,2014, p.929). É atribuição do Presidente da República, de acordo com os parâmetros constitucionais:
Acerca do que disciplina a Constituição Federal sobre o Poder Executivo,
Compete privativamente ao Presidente da República

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), constitui crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra a CF e contra


I o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da Federação.

II o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

III o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

IV a segurança interna do Brasil.


Assinale a opção correta.

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