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Concurso:
TRF - 2ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Constitucional
Determinada Constituição Estadual veiculou três dispositivos relacionados à prática de crimes de responsabilidade do Governador e do Vice-Governador do Estado: o Art.201 dispôs que a não contenção das invasões de áreas públicas configuraria crime de responsabilidade; o Art.202 estabeleceu regras detalhadas sobre o processo e o julgamento dessas autoridades pela prática de crimes de responsabilidade; e, o Art.203 dispôs que, na hipótese de condenação, além da perda da função, seria aplicada a sanção de inabilitação por oito anos, em simetria com o modelo federal. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República e da interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Direito Constitucional
O Presidente da República poderá delegar, dentre outras, a seguinte atribuição:
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir com base na CF.
O presidente da República possui competência constitucional para dispor, mediante decreto, acerca de aumento de despesa na administração federal.
Concurso:
Senado Federal
Disciplina:
Direito Constitucional
O Presidente e o Vice-Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, serão julgados:
Concurso:
AL-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, por falta de posse na data fixada, a Constituição Federal determina que assumirá a Presidência da República
