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Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da organização dos poderes da República Federativa do Brasil, julgue os próximos itens.
Se o presidente da República atentar contra decisões judiciais poderá ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, exigida a prévia autorização de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.
Se o presidente da República atentar contra decisões judiciais poderá ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, exigida a prévia autorização de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
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As infrações penais tipificadas no decreto em questão têm como destinatários os prefeitos municipais e os vereadores.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais não incluem a conduta de receber transferência voluntária em desacordo com condição estabelecida em lei.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere à organização dos poderes, ao controle de constitucionalidade e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir, considerando entendimentos dos tribunais superiores.
Os atos do presidente da República que atentem contra a lei orçamentária são considerados crimes de responsabilidade, nos termos da CF, e devem ser julgados pelo Senado Federal.
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, a competência privativa do Presidente da República poderá ser delegada no caso de
