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Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Constitucional
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Apesar do princípio da legalidade, que norteia toda a administração pública, o presidente da República pode dispor, por meio de decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal se isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
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A competência do presidente da República para conceder indulto pode ser delegada a alguns ministros de Estado.
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base na organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em consonância com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Participam do Conselho da República seis cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade. Com relação à nomeação destes seis cidadãos, serão eleitos pelo Senado Federal
Concurso:
MPE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República