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48 Questões de concurso encontradas

48 resultados
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Questões por página:

Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa C

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Com relação do direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, é correto afirmar:

(a)

Toda criança ou adolescente que estiver inserida em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art.28 do ECA.

(b)

Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por pessoas que não possuem vínculo de parentesco com a criança ou o adolescente e com os quais estes convivam e mantenham vínculos de afinidade e afetividade;

(c)

A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento, que consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro. Pessoa jurídica poderá apadrinhar criança ou adolescente, a fim de colaborar para seu desenvolvimento;

(d)

A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente, sendo que, no caso de filho e filha, a perda será automática, independentemente de decisão judicial

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Concurso: AL-PB

Concurso: AL-PB
Cargo: Procurador -
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dificuldade: Fácil

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No tocante ao procedimento de perda ou suspensão do poder familiar, especialmente com as alterações trazidas pela Lei n^o 12.010/09 ao Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

(a)

é dispensável a oitiva dos pais identificados, caso haja registro de boletim de ocorrência dando conta da prática de maus-tratos contra filho.

(b)

havendo motivo grave, poderá ser decretada a suspensão do poder familiar pela autoridade judicial, liminar ou incidentalmente, ouvido o Ministério Público, até o julgamento definitivo da causa.

(c)

somente a sentença que decretar a perda do poder familiar deverá ser averbada no registro de nascimento da criança e do adolescente, não ocorrendo o mesmo com a suspensão.

(d)

se o requerido não tiver condições de constituir advogado, poderá requerer nomeação de dativo, mas o prazo de resposta continuará a fluir desde a intimação do primeiro.

(e)

poderá ser iniciado de ofício, pelo juiz de direito, ou por provocação do Ministério Público.

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Concurso: CBM-MG

Concurso: CBM-MG
Cargo: Oficial Bombeiro Militar
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Oficial Bombeiro Militar

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dificuldade: Difícil

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Alternativa D

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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.

Conforme o que prevê a referida lei, sobre o programa de apadrinhamento, assinale a alternativa incorreta.

(a)

Pessoas jurídicas podem ser padrinhos.

(b)

O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar a criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com seu desenvolvimento em múltiplos aspectos.

(c)

Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 21 anos, desde que sejam inscritas no cadastro de adoção e atendam os requisitos do programa de apadrinhamento que integrem.

(d)

Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude poderão ser executados por órgãos públicos ou por organizações da sociedade civil.

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Concurso: CBM-MG

Concurso: CBM-MG
Cargo: Aspirante do Corpo de Bombeiros
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Aspirante do Corpo de Bombeiros

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dificuldade: Médio

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Alternativa C

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Segundo o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:

(a)

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais, inclusive os adotivos, ou por qualquer um deles, seus filhos e os descendentes destes.

(b)

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, sendo vedado o segredo de justiça.

(c)

O reconhecimento de filho pode preceder o nascimento ou suceder-lhe o falecimento, nesse caso, se deixar descendente.

(d)

Os filhos havidos fora do casamento poderão ser espontaneamente reconhecidos pelos pais, desde que conjuntamente.

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Concurso: CBM-MG

Concurso: CBM-MG
Cargo: Bombeiro Militar - Soldado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Bombeiro Militar - Soldado

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Segundo o Estatuto próprio, a criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.

Consoante ao que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre o referido programa é correto afirmar:

(a)

Somente pessoas físicas podem apadrinhar crianças ou adolescentes.

(b)

Para ser padrinho ou madrinha, além de cumprir os requisitos específicos do programa de que faz parte e de ter mais de 18 anos de idade, a pessoa não poderá estar inscrita no cadastro de adoção.

(c)

Os programas e serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Adolescência só podem ser executados por órgãos públicos integrantes do Poder Executivo.

(d)

No âmbito do programa de apadrinhamento, têm prioridade as crianças ou adolescentes com maior chance ou facilidade de inserção familiar ou colocação em família adotiva.

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