Questões de Concurso
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Compete ao CNJ apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, restando afastada, nesse ponto, a competência do TCU.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Constitucional
A competência para processar os crimes de responsabilidade do Juiz do Trabalho, nos termos da Constituição Federal, é do
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Constitucional
A competência para homologação de sentenças estrangeiras e concessão de exequatur às cartas rogatórias, nos termos da Constituição Federal, é do
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Constitucional
A Corte competente para o julgamento de crime de responsabilidade de Ministro de Estado é
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Constitucional
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Somente ao STF compete processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade, genéricas ou interventivas, as ações de inconstitucionalidade por omissão e as ações declaratórias de constitucionalidade, com intuito de garantir a prevalência das normas da CF no ordenamento jurídico.
