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Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Ao organizar o Poder Legislativo, na esfera federal, a Constituição da República prevê que
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União será escolhido
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere os seguintes atos:
I. aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
II. autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
III. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
IV. fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados, os atos indicados APENAS em
I. aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
II. autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
III. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
IV. fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados, os atos indicados APENAS em
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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O TCE/ES caracteriza-se por atuar no controle externo e tem o poder de julgar as contas no que se refere a aspectos como legalidade, eficácia, efetividade e economicidade.
