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Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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É atribuição do Tribunal de Contas da União fiscalizar o modo de aplicação de recursos repassados pela União, a exemplo dos recursos repassados a município para a construção de estação de tratamento de água.
Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção correta acerca do Poder Legislativo, na organização federativa brasileira.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os senadores, representantes dos estados e do Distrito Federal, são eleitos com três suplentes, segundo o princípio proporcional, para mandato de oito anos.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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Apesar da forma federativa do Estado brasileiro, o Senado Federal tem competência para avaliar o desempenho das administrações tributárias das unidades da Federação.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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Privativamente, compete ao Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, no qual se incluem as dívidas ativas tributária e não-tributária.
