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Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República,
Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise as seguintes assertivas acerca da organização do Estado e organização dos Poderes na Constituição Federal:
I. O Senado Federal tem competência privativa para aprovar o estado de defesa e autorizar o estado de sítio.
II. O Estado poderá intervir em seus municípios por motivo de não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.
III. Os Estados e o Distrito Federal elegerão, cada, três senadores, com mandato de quatro anos.
IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro e econômico.
V. Em caso de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, a Presidência será exercida, de forma sucessiva, pelo Presidente do Senado Federal, pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Estão corretas as assertivas
I. O Senado Federal tem competência privativa para aprovar o estado de defesa e autorizar o estado de sítio.
II. O Estado poderá intervir em seus municípios por motivo de não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.
III. Os Estados e o Distrito Federal elegerão, cada, três senadores, com mandato de quatro anos.
IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro e econômico.
V. Em caso de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, a Presidência será exercida, de forma sucessiva, pelo Presidente do Senado Federal, pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Estão corretas as assertivas
Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise as seguintes assertivas acerca da organização dos Poderes na Constituição Federal:
I. O Congresso Nacional tem competência exclusiva para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
II. Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos dois últimos anos do período do mandato presidencial, a eleição para ambos os cargos ocorrerá, de forma indireta, pelo Congresso Nacional, trinta dias após a vacância do último cargo.
III. São órgãos do Poder Judiciário, dentre outros, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, os Tribunais e Juízes Eleitorais e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal.
IV. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os habeas data contra ato de Ministro de Estado e do Comandante da Aeronáutica.
V. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, mediante manifestação, de cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Estão corretas as assertivas
I. O Congresso Nacional tem competência exclusiva para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
II. Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos dois últimos anos do período do mandato presidencial, a eleição para ambos os cargos ocorrerá, de forma indireta, pelo Congresso Nacional, trinta dias após a vacância do último cargo.
III. São órgãos do Poder Judiciário, dentre outros, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, os Tribunais e Juízes Eleitorais e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal.
IV. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os habeas data contra ato de Ministro de Estado e do Comandante da Aeronáutica.
V. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, mediante manifestação, de cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Estão corretas as assertivas
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
É incorreto afirmar, sobre o Tribunal de Contas da União:
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos crimes de responsabilidade, processar e julgar os membros do Conselho Nacional do Ministério Público compete:
