2. Questões de Concurso

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O Senado Federal e a Câmara dos Deputados exercem individualmente competências privativas que lhes são imanentes e que devem ser desempenhadas sem a interferência da outra casa.

Com relação a comissões parlamentares de inquérito e direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

As comissões parlamentares de inquérito não podem determinar a busca e a apreensão domiciliar de investigado, visto que essas medidas sujeitam-se ao princípio constitucional da reserva de jurisdição.

Ainda com base no que determina a CF, julgue os itens a seguir.

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade.
Ainda com base no que determina a CF, julgue os itens a seguir.

Compete ao Senado Federal processar e julgar originariamente o presidente da República nas infrações penais comuns.
No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o próximo item.

Ao Congresso Nacional é vedado controlar os atos dos entes que compõem a administração indireta.
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