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Concurso:
TRE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando que Anastácio, Santiago, Eric, Roberto e Pompeu ocupam respectivamente os cargos de Senador, Advogado, Defensor Público, Juiz de Tribunal Regional Federal e Prefeito Municipal, é certo que Péricles na qualidade de auditor do Tribunal de Contas da União, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as do cargo de
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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Para que seja instaurado processo contra ministro de Estado, é necessária autorização do Senado Federal.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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Ainda que fora do Congresso Nacional, se estiver no exercício de sua função parlamentar, o deputado federal é inviolável, civil ou penalmente, por suas palavras e opiniões.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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O deputado federal investido temporária e precariamente no cargo de ministro de Estado não está sujeito a processo disciplinar perante a Câmara dos Deputados em razão da prática de ato incompatível com o decoro parlamentar quando no cumprimento de seu mandato.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, o deputado federal que for investido em cargo de secretário de Estado, independentemente da pasta que assumir, perderá seu mandato de deputado
