Questões de Concurso

Em relação à realização das denúncias ao TCU, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. São considerados parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades, perante o Tribunal de Contas da União, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.  

II. Reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, serão públicos os demais atos do processo, assegurando-se aos acusados a oportunidade de ampla defesa.

III. O denunciante não tem direito a requerer certidões de despachos e dos fatos apurados pelo Tribunal de Contas da União.

IV. No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratam ento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.

V. O denunciante está sujeito à sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia.

Em relação aos instrumentos de Fiscalização do TCU, assinale a alternativa correta.

Deputado Federal pretende apresentar projeto de lei complementar estabelecendo que:

I. Os Estados e o Distrito Federal elegerão seus Senadores em número proporcional à sua população, devendo cada unidade da Federação ter ao menos três e no máximo cinco Senadores.

II. Os Estados e o Distrito Federal elegerão seus Deputados em número proporcional à sua população, devendo cada unidade da Federação ter ao menos oito e no máximo setenta Deputados.

III. O mandato dos Senadores será de quatro anos, assim como o mandato dos Deputados.

É compatível com a Constituição Federal o que consta em