Questões de Concurso

Com o objetivo de aperfeiçoar o sistema de controle externo no âmbito do Estado Alfa, a Assembleia Legislativa promulgou emenda constitucional dispondo sobre situações específicas em que ocorreria a sua fiscalização sobre atos do Poder Executivo. Essas situações abrangem:
1. a necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa para a celebração de convênios pelo Poder Executivo; 2. a previsão de recurso hierárquico, direcionado ao Poder Legislativo, para as decisões de indeferimento de licença ambiental pelo Poder Executivo; e 3. a possibilidade de o Poder Legislativo suspender a eficácia dos regulamentos do Poder Executivo, sem prévia decisão do Poder Judiciário, que contrariem a lei.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às três situações descritas na emenda constitucional, que

Compete privativamente ao Senado Federal, conforme a Constituição Federal,

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente uma atribuição do Congresso Nacional em que não é exigida sanção do Presidente da República, ou seja, trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional.

Em relação às possíveis imunidades, assinale a opção correta.

Acerca do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.