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Concurso:
AL-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Tendo em vista que, de acordo com a CF, deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, suas palavras e seus votos, assinale a opção correta.
Concurso:
AL-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção correta a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e dos tribunais de contas.
Concurso:
AL-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção correta com relação às denominadas prerrogativas parlamentares.
Concurso:
AL-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.
Concurso:
AL-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Um servidor do Poder Legislativo Estadual, um dos responsáveis pelo controle interno, comprovou a ilegalidade da aquisição de combustível para abastecer a frota de veículos de uma Assembleia Legislativa Estadual, uma vez que o recebimento e a utilização do combustível foram realizados antes do empenho da despesa. Nesse caso, a verificação da legalidade dos atos da execução orçamentária foi