Questões de Concurso

“Historicamente, o nascimento da noção teórica de “tripartição de poderes” pode ser situado na Antiguidade grega, com a publicação da obra “Política” por Aristóteles. Identificou o pensador grego a existência de três funções distintas exercidas pelo poder soberano: a função de elaborar normas gerais e abstratas (função legislativa), a função de aplicar essas normas gerais aos casos concretos (função executiva) e a função de dirimir os conflitos eventualmente havidos na aplicação de tais normas (função de julgamento).” VICENTE, Paulo; MARCELO, Alexandrino. Direito Curso de Direito Constitucional,7ª edição, Rio de Janeiro, Forense,2011, p.425.

Acerca do Poder Legislativo, assinale a resposta correta.

Na Seção II (Das Atribuições do Congresso Nacional), que integra o Título IV (Da Organização dos Poderes), da Constituição da República Federativa do Brasil,1988, o artigo 48 traz a seguinte redação em seu caput:

Art.48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts.49,51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marinho e bens do domínio da União; [...]

Com base no caput desse artigo, considere as seguintes afirmativas:

1. A sanção do Presidente da República às matérias de competência da União, especificadas nesse artigo, deve ser entendida como o veto presidencial.

2. O Congresso Nacional pode dispor sobre matérias de competência da União, como as especificadas nos incisos do art.48, condicionado à apreciação do Presidente da República.

3. Esse artigo especifica matérias sobre as quais o Congresso Nacional pode dispor sem necessidade de apreciação pelo Presidente da República.

Está/Estão de acordo com o disposto no artigo 48:

Com relação às competências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, analise as assertivas abaixo:

I – Ao Senado Federal compete suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

II – O Senado Federal é o órgão do Poder Legislativo que autoriza, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.

III – Compete a Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

IV- É competência do Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

V – A Câmara dos Deputados compete aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

Estão CORRETAS as assertivas: