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Disciplina:
Direito Constitucional
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:
As competências constitucionais do Tribunal de Contas da União, previstas no art.59 da CRFB, norteiam a atuação do órgão no controle externo exercido sobre a Administração Pública. São competências do TCU, EXCETO:
Concurso:
FUNPAPA
Disciplina:
Direito Constitucional
No tocante ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.
Disciplina:
Direito Constitucional
Trinta e quatro Senadores da República da oposição pretendem instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar suposto esquema de superfaturamento na realização de obras públicas em âmbito federal. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
Disciplina:
Direito Constitucional
É obrigação dos três poderes de Estado manter um sistema de controle interno de forma integrada com finalidade de:
I. Garantir o cumprimento das metas previstas no plano plurianual; a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II. Avaliar a legalidade e os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Garantir o cumprimento das metas previstas no plano plurianual; a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II. Avaliar a legalidade e os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Está correto o que se afirma apenas em
