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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Princípios, Normas e Atribuições Institucionais
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Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de territórios ou estados, ouvidas as respectivas assembleias legislativas.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Princípios, Normas e Atribuições Institucionais
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O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro. Contudo, quando caírem em sábados, domingos ou feriados, as reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente.
