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Concurso:
Câmara Municipal de Lavras - MG
Disciplina:
Direito do Consumidor
NÃO corresponde a um dos princípios básicos da Política Nacional de Relações de Consumo:
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito do Consumidor
A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir.
A racionalização dos serviços públicos constitui um princípio a ser observado pela Política Nacional das Relações de Consumo.
A racionalização dos serviços públicos constitui um princípio a ser observado pela Política Nacional das Relações de Consumo.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito do Consumidor
À luz da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir, acerca de ações coletivas e interesse e legitimação na atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais, metaindividuais e individuais indisponíveis.
Em se tratando de tutela de direitos dos consumidores relativos a serviços públicos, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública.
Em se tratando de tutela de direitos dos consumidores relativos a serviços públicos, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública.
Concurso:
MPE-AL
Disciplina:
Direito do Consumidor
A propósito da indenização pelos danos materiais decorrentes do extravio de bagagem em voos internacionais, assinale a afirmativa correta.
Sobre os direitos do consumidor, é correto afirmar:
