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A validade dos atos municipais está condicionada a seguinte ação:
As sessões da Câmara que se realizam para comemorações, eventos cívicos e homenagens, são classificadas como:
A administração das atividades legislativas e do funcionamento da Câmara Municipal é atribuição do órgão denominado:
De acordo com a Lei Orgânica do município de Linhares/ES, “_____________________ disporá sobre elaboração, redação, alteração e consolidações das leis”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
O Poder Legislativo do município é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores representantes da comunidade, eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. No caso dos municípios que tenham de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes a câmara deverá ser composta por quantos vereadores?