2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei Orgânica do município de Linhares/ES, “_____________________ disporá sobre elaboração, redação, alteração e consolidações das leis”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
O Poder Legislativo do município é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores representantes da comunidade, eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. No caso dos municípios que tenham de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes a câmara deverá ser composta por quantos vereadores?
Deputados federais e senadores só poderão ser julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) se a denúncia for referente a crimes cometidos durante o mandato e em razão das funções do cargo. Este foi o entendimento decidido pela Corte em votação concluída nesta quinta-feira (03.05.2018) [...]. Os ministros analisarão, caso a caso, quais processos sobre parlamentares que tramitam atualmente no STF devem ser destinados para instâncias regionais ou continuar na Corte por estar em estado avançado.
(http://www.destakjornal.com.br. Adaptado)
As alterações mencionadas no texto correspondem às restrições
A Constituição de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, é conhecida por ser a mais democrática da história do Brasil, tendo sido elaborada com ampla participação popular em um processo que durou vinte meses. Sobre a promulgação dessa Constituição, pode-se afirmar que aconteceu no governo do presidente:
A respeito da Constituição Federal de 1988 é incorreto asseverar que:
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