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Entrou em vigor no Brasil a Lei nº 13.104/2015 que alterou o código penal incluindo mais uma modalidade de homicídio qualificado, o feminicídio, que ocorre quando

“Antes de mais nada, é importante esclarecer que não existe uma solução puramente econômica para se sair da atual crise. Essa é uma visão tecnocrática e economicista. Qualquer alternativa, seja ela de conteúdo de esquerda ou de direita, necessariamente tem que se viabilizar politicamente.”

(Disponível em: redesustentabilidade.org.br.)


Coerente com a afirmativa anterior, para o País sair da crise atual, o governo deve

 

As autoridades brasileiras retratadas são, respectivamente, chefes dos poderes:

“Desde o fim da Ditadura Militar, a palavra cidadania tornou-se mais recorrente no vocabulário brasileiro. Não por acaso, ao promulgar a Constituição de 1988, o então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulisses Guimarães, chamou o texto de ‘Constituição Cidadã’.” (Disponível em: http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/noticia/2013-10-04/marco-entre-ditadura-e-democracia-constituicao-de-1988- completa-25-anos.)
De todas as Constituições da história do país, a atual é a mais avançada no tocante aos direitos de cidadania e foi a partir dela que:

“Em ano de eleições municipais ressurge o polêmico embate: o voto deve ser facultativo ou obrigatório? Há quem diga que a permissão do eleitor em decidir em não votar é um risco para o nosso sistema eleitoral. Analistas ainda argumentam que é necessária a obrigatoriedade dos votos devido ao atual cenário político brasileiro, onde a compra de votos ainda reina juntamente com a precária formação política por boa parte da população brasileira.”

(Disponível em: http://gutogiangiulio.jusbrasil.com.br/artigos/142023487/voto-facultativo-x-voto-obrigatorio. Adaptado.)


A atual Constituição do Brasil preconiza que o voto é facultativo apenas para: