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Os arquivos privados podem ser identificados pelo poder público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e para o desenvolvimento científico nacional.
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A ABIN não tem competência para apoiar as atividades da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional.
Uma das finalidades do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) é
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Sob o aspecto legal, a política nacional de arquivos é constituída por leis, decretos e resoluções do Conselho Nacional de Arquivos e instruções normativas do Arquivo Nacional.
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Apesar de a criação de documentos ser inicialmente uma responsabilidade de cada órgão público, é essencial que o Arquivo Nacional esteja envolvido na preparação e na implementação de diretrizes relativas à criação e manutenção dos documentos dentro dos órgãos públicos.