Questões de Concurso

01.     Bastou as autoridades anunciarem que a fiscalização da Lei Seca será mais rigorosa no Rio Grande do Sul, com
02. instituição obrigatória do teste do bafômetro, para começar a insurreição, liderada principalmente por advogados. A
03. alegação para contestar a exigência – e a punição para quem se recusar a fazê-lo – é de que ninguém pode ser
04. obrigado a produzir provas contra si.
05.     De fato, nenhum cidadão pode ser obrigado a produzir provas contra si, e é por isso que acusados de diferentes
06. crimes usam o direito de permanecer calados em um interrogatório. O fato de a lei dar ao cidadão o direito de não se
07. submeter ao teste do bafômetro não tira do Estado o direito de reter a carteira e de multar, administrativamente, quem
08. se recusar a fazê-lo. É com base nessa interpretação ________ o Rio de Janeiro, um dos estados que conseguiu os
09. melhores resultados no combate à violência no trânsito, aplica multa em quem se recusa a fazer o teste do bafômetro
10. nas blitze da Operação Lei Seca e retém a habilitação e o carro.
11.     O advogado Jairo Adriano de Mello contesta com raciocínio claríssimo colegas que defendem o boicote à
12. fiscalização com base na presunção da inocência e no direito de não produzir prova contra si: – Estão invertendo
13. certas lógicas, e muitos repetem os argumentos como papagaios. Todos são inocentes até que se prove ________
14. contrário, mas, no momento ________ eu dificulto a prova, sou contra ela, a lógica autoriza a inversão da presunção
15. da inocência. O teste do bafômetro não é prova contra mim. É a possibilidade que me é dada de provar que não estou
16. alcoolizado.

Adaptado de: OLIVEIRA, Rosane de. Multas pela vida. Zero Hora, 5 mar.2011. p.9.

01.     A palavra direito refere-se a um ramo do conhecimento humano — a Ciência do Direito —, ao mesmo tempo em que.
02. esclarece seu objeto de estudo: o direito, um sistema de normas que regula o comportamento dos homens em sociedade.
03. Muitas vezes, emprega-se a palavra direito em sentido axiológico como sinônimo de justiça. Outras vezes, utiliza-se a palavra
04. em seu sentido subjetivo, como na expressão “é o meu direito”. Trata-se, como ensina Reale, da "regra de direito vista por
05. dentro, como ação regulada".
06.     O termo é empregado com seu sentido subjetivo na reivindicação do direito à saúde. Todavia, a referência à regra de direito
07. vista por dentro implica necessariamente ________ compreensão do direito como conjunto de regras do comportamento
08. humano em sociedade. De fato, as normas jurídicas representam as limitações impostas ________ condutas nocivas para a
09. vida social. Assim sendo, a saúde, definida como direito, deve inevitavelmente conter aspectos sociais e individuais.
10.     Na perspectiva dos aspectos individuais, o direito à saúde privilegia a liberdade em sua mais ampla acepção. As pessoas
11. devem ser livres para escolher o tipo de relação que terão com o meio ambiente, suas condições de trabalho e, quando
12. doentes, o tipo de tratamento ________ que se submeterão.
13.     Em seus aspectos sociais, o direito à saúde privilegia a igualdade. As limitações aos comportamentos humanos são postas
14. exatamente para que todos possam usufruir igualmente as vantagens da vida em sociedade. Assim, para preservar-se a saúde
15. de todos, é necessário que ninguém possa impedir outrem de procurar seu bem-estar ou induzi-lo a adoecer. Essa é a razão
16. das normas jurídicas que obrigam à vacinação, ao tratamento, e mesmo ao isolamento de certas doenças.
17.     O direito à saúde, ao apropriar-se da liberdade e da igualdade, caracteriza-se pelo equilíbrio instável desses valores. A
18. história da humanidade é farta de exemplos do movimento pendular que ora busca a liberdade, ora a igualdade. Os homens
19. sempre tiveram a consciência de que para nada serve ________ igualdade sob o jugo do tirano e de que a liberdade só existe
20. entre iguais.

Adaptado de: DALLARI, Sueli Gandolfi. O direito à saúde.
Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-89101988000100008 .
Acesso em: 4 mar.2011.