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Analise os itens abaixo:


I. Lei é espécie normativa constante do art 59 da CF. De uso exclusivo do Poder Legislativo, tem a característica de generalidade e abstração.
II. Decreto serve para regulamentar uma lei (caso de decreto regulamentar do art 84, IV da CF) é privativo do chefe do poder executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).

III. Portarias são atos administrativos, geralmente internos, expedidos pelos chefes de órgãos. Incluem-se, na categoria de atos ordinatórios.


Está(ao) CORRETA(S) a(s) alternativa(s):

Na Redação Oficial, as comunicações e os documentos devem ser escritos de maneira uniforme e padronizada, ou seja, os textos expedidos pela Administração Pública não devem apresentar modificações em relação às características. No que se refere aos modelos oficiais de ALVARÁ, COMUNICADO, DECRETO, PORTARIA, OFICIO pode-se afirmar como CORRETO, EXCETO:

Analise o trecho abaixo:

Aos quinze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, na sala de reuniões da Fundação Municipal de Trânsito, da cidade de Ipatinga, em encontro realizado com todos os líderes de setores do referido órgão, com a finalidade de propor medidas inovadoras para a racionalização do uso de energia elétrica, decidiu-se pela aprovação dos seguintes projetos.

O trecho descrito refere-se ao começo de:

Com relação ao modelo de Requerimento adotado pela Portaria n° 001 EME de 11/03/2013, é correto afirmar que:
Para tratar de assuntos relativos à administração de uma escola pública, seu diretor dirige-se ao superintendente regional de ensino por meio de
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