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Acerca das práticas abusivas no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito do Consumidor
Com relação às práticas abusivas e às cobranças de dívidas, assinale a opção correta.
Sobre o conceito de consumidor, marque a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa correta, considerando doutrina e jurisprudência prevalentes, nas questões a seguir:
Orange Produtos de Informática Ltda. envia a Petronius, consumidor, sem solicitação prévia deste, um roteador wireless no valor de R$168,00 (cento e sessenta e oito reais). Petronius recebe o produto em sua residência, firmando recibo, e fica com o roteador, silenciando. Diante disso:
Assinale a alternativa correta, com fundamento na legislação em vigor e na doutrina e jurisprudência prevalentes: