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Com base no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a afirmativa correta.
Em relação à disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre a oferta, assinale a afirmativa correta.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, salvo estipulação em contrário, o valor orçado
Para aumentar as suas vendas, determinada empresa veiculou publicidade deixando de informar sobre dado essencial do produto. Neste caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade é
Obriga-se o fornecedor pela oferta quando veicular