Questões de Concurso
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A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou de serviço, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, prescreve em
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, salvo estipulação em contrário, o valor orçado
O consumidor pode desistir do contrato
Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, é correto afirmar:
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito do Consumidor
O consumidor pode desistir do contrato, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio, no prazo de:
