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Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Financeiro
Acerca da disciplina constitucional e legal dos precatórios, assinale a opção correta.
Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Direito Financeiro
A Fazenda Pública, enquanto devedora em virtude de sentença judiciária transitada em julgado, é obrigada a
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Financeiro
Para fins dos limites da dívida pública, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Financeiro
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Caso um sindicato tenha logrado uma grande vitória judicial em favor de seus filiados e que o pagamento desse precatório, pelo respectivo ente federativo, comprometa os limites de despesa com o pagamento de servidores, previstos na LRF, o ente federativo estará autorizado a suspender o pagamento desse precatório, até que se restabeleçam os limites legais impostos.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Financeiro
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Observado o prazo constitucional de apresentação do precatório, é obrigatória a inclusão, na Lei de Meios, de dotações financeiras consignadas diretamente ao Poder Judiciário, para o pagamento de débitos nascidos de sentenças judiciais transitadas em julgado.
