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Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Previdenciário
Questão Anulada
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Ocorre a prescrição do próprio fundo de direito se o servidor público deixa transcorrer mais de cinco anos entre a data da aposentadoria e o pedido de sua complementação.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Previdenciário
A respeito da decadência, dos dependentes e das ações judiciais em matéria previdenciária, julgue o item que se segue.
De acordo com o STF, o prévio requerimento administrativo é, como regra, condição para o regular exercício do direito de postular em juízo a concessão de benefício previdenciário.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Previdenciário
Em relação a prescrição e decadência, a provas e a contagem recíproca de tempo de serviço previdenciários, assinale a opção correta.
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Previdenciário
A prescrição e a decadência são institutos que tratam dos efeitos gerados pelo decurso de tempo nas relações jurídicas em geral. No que tange a sua aplicação na Seguridade Social, nos termos da legislação pertinente, tem-se que o
Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Direito Previdenciário
Medusa pretende ajuizar ação referente à prestação por acidente de trabalho, prevista no regime geral. Neste caso, o prazo prescricional para ajuizar ação judicial é de