2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:

Considere:

I. Os cargos de Ministro de Estado são de livre nomeação do Presidente da República, sendo vedado à lei atribuir tal condição a autoridades cujos cargos estão sujeitos à aprovação do Senado Federal, nos termos do art.52, III, da Constituição.

II. A conversão em lei de medida provisória sem que o Congresso Nacional tenha promovido alterações em seu texto dispensa a sanção presidencial, cabendo ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional a sua promulgação.

III. A rejeição pela Câmara dos Deputados de todas as emendas aprovadas pelo Senado Federal, na condição de casa revisora, determina o encaminhamento à sanção presidencial do projeto de lei aprovado originalmente pela Câmara dos Deputados.

Está correto o que se afirma APENAS em

Nos termos da Constituição Federal, a competência privativa do Presidente da República poderá ser delegada no caso de
Entre as competências privativas do Presidente da República, encontram-se as seguintes:
Cabe ao Vice-Presidente da República substituir o Presidente da República no caso de
A respeito da organização do Estado, da organização dos poderes no Estado e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.
© 2016-2024 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo