2. Questões de Concurso

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A CF atribuiu ao presidente da República a competência privativa para prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
Diante da repartição funcional do exercício do Poder estabelecida pela Constituição da República, considera-se atípica a função atribuída
Cabe ao Presidente da República, entre outras competências,
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Havendo vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República nos dois primeiros anos do mandato, deverá ser realizada eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, mas, se a vacância ocorrer nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita de forma indireta, pelo Congresso Nacional, trinta dias depois de aberta a última vaga.
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O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal, quando a disposição não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
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