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Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a disciplina constitucional relativa ao exercício do cargo e às atribuições de Presidente e Vice-Presidente da República, considere:
I. A ausência do Presidente e do Vice-Presidente da República do País por prazo superior a 15 (quinze) dias somente é possível mediante licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do respectivo cargo.
II. A Constituição admite a delegação de competência do Presidente da República para conceder indulto e comutar penas.
III. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da Administração federal, podendo implicar a extinção, porém não a criação, de órgãos públicos.
Está correto o que se afirma em
I. A ausência do Presidente e do Vice-Presidente da República do País por prazo superior a 15 (quinze) dias somente é possível mediante licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do respectivo cargo.
II. A Constituição admite a delegação de competência do Presidente da República para conceder indulto e comutar penas.
III. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da Administração federal, podendo implicar a extinção, porém não a criação, de órgãos públicos.
Está correto o que se afirma em
Concurso:
PC-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta acerca do Poder Executivo.
Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo, considerando o disposto na CF e a doutrina.
Segundo a Constituição Federal, no capítulo “Do Poder Executivo”, compete ao Presidente da República, exceto:
Segundo a Constituição Federal, no capítulo “Do Poder Executivo”, o Presidente e o Vice-Presidente da República poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país, sob pena de perda do cargo, por até:
