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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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A CF autoriza o presidente da República a criar cargos e extinguir órgãos públicos por meio de decreto.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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O presidente da República pode delegar a ministro de Estado a competência para aplicar pena de demissão a servidores públicos federais.
Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o Poder Executivo, assinale a única opção correta.
Concurso:
PC-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base nas disposições constitucionais sobre o Poder Executivo e o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
No parlamentarismo, as funções de chefe de estado e de chefe de governo são exercidas por autoridades distintas, como ocorre quando o rei ou o presidente da república exercem a função de chefe de estado e um gabinete, chefiado pelo primeiro ministro, exerce a função de chefe de governo. No Brasil, em razão do regime presidencialista, a chefia de governo é exercida